AREsp 1979675 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela improcedência do conflito em razão da existência de coisa julgada (acórdão da 4ª Câmara Cível transitado em julgado) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, o recurso especial fora inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, havendo ausência de elementos aptos a modificar essa conclusão.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA; Recorrido: SHANGRI-LA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Falência, Dissolução Parcial De Sociedade, Prejudicialidade/suspensão Processual
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Parties

BANCO SAFRA

Recorrente

SHANGRI-LA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 existência de conflito de competência entre a 4ª e a 8ª Câmaras Cíveis do TJ-RJ
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela improcedência do conflito em razão da existência de coisa julgada (acórdão da 4ª Câmara Cível transitado em julgado) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, o recurso especial fora inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, havendo ausência de elementos aptos a modificar essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.