CC 208692 - DECISAO

CC 208692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca do ato constritivo, requisito jurisprudencial necessário, nos termos do art. 6º, §7º-B da LRF e da jurisprudência desta Corte; ausentes os elementos exigidos (determinação efetiva de constrição pelo juízo fiscal, exercício de juízo de controle pelo juízo da recuperação e oposição concreta do juízo fiscal), o conflito de competência não se conhece.

Parties
Suscitante: CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955 CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Art. 6º, §7º B Da LRF, Súmula 568/stj
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Parties

CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955 CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de atos constritivos pela Justiça Federal invade a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está caracterizado nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (alterado pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Quais são os requisitos jurisprudenciais para que o STJ conheça de conflito de competência envolvendo execução fiscal e recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca do ato constritivo, requisito jurisprudencial necessário, nos termos do art. 6º, §7º-B da LRF e da jurisprudência desta Corte; ausentes os elementos exigidos (determinação efetiva de constrição pelo juízo fiscal, exercício de juízo de controle pelo juízo da recuperação e oposição concreta do juízo fiscal), o conflito de competência não se conhece.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.