CC 207887 - DECISAO

CC 207887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Porã/MS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão da jurisprudência do STJ que atribui à Justiça estadual a competência para esse tipo de demanda mesmo com ente federal no polo passivo, em consonância com a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e com a Lei n. 14.181/2021.

Parties
Autor: Antonio César Jimenes de Arruda; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PONTA PORÃ - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Comum, Ente Federal No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Comum Ente Federal No Polo Passivo

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Parties

Antonio César Jimenes de Arruda

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da Lei n. 14.181/2021 e da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 859)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Porã/MS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão da jurisprudência do STJ que atribui à Justiça estadual a competência para esse tipo de demanda mesmo com ente federal no polo passivo, em consonância com a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e com a Lei n. 14.181/2021.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PONTA PORÃ - MS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.