CC 204802 - DECISAO

CC 204802 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal), de modo que atos executórios que perpetuem constrições sobre valores já liquidados devem ser revistos e as habilitações feitas perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo, portanto, competente este último para a matéria discutida; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Penhora
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre depósitos recursais e execuções trabalhistas relativos a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Forma de habilitação de créditos líquidos e certos na recuperação judicial (habilitação retardatária)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação (juízo universal), de modo que atos executórios que perpetuem constrições sobre valores já liquidados devem ser revistos e as habilitações feitas perante o Juízo da Recuperação Judicial, sendo, portanto, competente este último para a matéria discutida; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.