CC 207447 - DECISAO

CC 207447 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC porque os pedidos têm natureza eminentemente civil (indenização securitária) e o seguro é operado por pessoa jurídica distinta do empregador, não caracterizando autogestão que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes da Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP e CC 167.020/SP).

Parties
Autor: NATANAEL NUNES GONÇALVES; Réu: SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANÇA - EIRELI; Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Autogestão, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Autogestão Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

NATANAEL NUNES GONÇALVES

Autor

SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANÇA - EIRELI

Réu

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de autogestão do plano/seguro e sua influência na competência
  3. 3 Natureza civil dos pedidos versus benefício previsto em convenção coletiva de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC porque os pedidos têm natureza eminentemente civil (indenização securitária) e o seguro é operado por pessoa jurídica distinta do empregador, não caracterizando autogestão que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes da Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP e CC 167.020/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC.
  • Dê-se ciência.