CC 205820 - DECISAO

CC 205820 - DECISAO

Tratando-se de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário (ato civil) sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE - PB; Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaração de competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Material Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE - PB

Suscitado

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repetição de indébito e indenização por descontos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal em relação a contribuições sindicais e aposentados
  3. 3 Distinção entre matéria laboral/sindical e ato civil que gera direito à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Tratando-se de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário (ato civil) sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Declaração de competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE - PB

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se