CC 206773 - DECISAO

CC 206773 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o incidente objetivava discutir processamento de recurso na Justiça do Trabalho, não a competência para a satisfação do crédito recuperacional; não há divergência entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 CPC; a exigência de garantia do juízo configura ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, e o não recolhimento de custas acarreta deserção do recurso, não imediata constrição patrimonial, de modo que não se verifica invasão da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Garantia Do Juízo Custas Processuais Deserção De Recurso Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial/garantia de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e a Justiça do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo
  3. 3 Natureza jurídica da exigência de custas/processuais e consequência da sua inércia (deserção vs. constrição patrimonial)

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o incidente objetivava discutir processamento de recurso na Justiça do Trabalho, não a competência para a satisfação do crédito recuperacional; não há divergência entre os juízos sobre a destinação dos bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 CPC; a exigência de garantia do juízo configura ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, e o não recolhimento de custas acarreta deserção do recurso, não imediata constrição patrimonial, de modo que não se verifica invasão da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.