CC 208396 - DECISAO

CC 208396 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), deve o juízo deprecado cumprir a carta precatória; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo para o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Cooperação Judiciária, Videoconferência
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Cooperação Judiciária Videoconferência

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), deve o juízo deprecado cumprir a carta precatória; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo para o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito de São Miguel Arcanjo para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.