CC 203918 - DECISAO

CC 203918 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da recuperação (Juízo universal); assim, atos de execução que visem à satisfação desses créditos (liberação de depósitos recursais, manutenção de penhoras etc.) competem ao Juízo da Recuperação Judicial, ao qual cabe receber a habilitação retardatária e definir a forma de pagamento em conformidade com o plano, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Concursal, Depósitos Recursais, Penhoras, Execução Contra Devedor Em Recuperação Judicial
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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e satisfação de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais e penhoras relativos a créditos trabalhistas perante juízo singular ou juízo universal
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária de crédito concursal

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da recuperação (Juízo universal); assim, atos de execução que visem à satisfação desses créditos (liberação de depósitos recursais, manutenção de penhoras etc.) competem ao Juízo da Recuperação Judicial, ao qual cabe receber a habilitação retardatária e definir a forma de pagamento em conformidade com o plano, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.