CC 205949 - DECISAO

CC 205949 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque foi sanada a divergência entre os juízos: o Juízo do Trabalho juntou certidão com efeito de negativa tornando ausentes as manifestações divergentes exigidas pelo art. 66 do CPC, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Inclusão No BNDT, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Recuperação Judicial Inclusão No BNDT Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a forma de satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 existência de conflito de competência entre Juízo cível da recuperação judicial e Juízo trabalhista
  3. 3 possibilidade de suspensão de execução trabalhista e inclusão no BNDT

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque foi sanada a divergência entre os juízos: o Juízo do Trabalho juntou certidão com efeito de negativa tornando ausentes as manifestações divergentes exigidas pelo art. 66 do CPC, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.