CC 204692 - DECISAO

CC 204692 - DECISAO

Por se tratar de crédito concursal derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, a forma de habilitação e satisfação do crédito compete ao Juízo da Recuperação Judicial; ocorrendo liquidez do crédito, o juízo trabalhista deve limitar-se a expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos, não mantendo a execução, e os valores ainda disponíveis pertencem ao patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhoras, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhoras Execução Trabalhista

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a disposição de bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos trabalhistas e valores decorrentes de depósitos recursais/penhoras relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo trabalhista pode manter atos executórios e constritivos após o crédito laboral tornar-se líquido

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito concursal derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, a forma de habilitação e satisfação do crédito compete ao Juízo da Recuperação Judicial; ocorrendo liquidez do crédito, o juízo trabalhista deve limitar-se a expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos, não mantendo a execução, e os valores ainda disponíveis pertencem ao patrimônio da recuperanda e devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP