CC 208680 - DECISAO

CC 208680 - DECISAO

Sendo o pedido (baixa do contrato de trabalho na CTPS digital) decorrente de relação de emprego entre as partes, a controvérsia enquadra-se na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; a alegada incapacidade técnica de promover a anotação/baixa na CTPS digital não retira a competência material da Justiça do Trabalho, pelo que o conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Tefé/AM.

Parties
Reclamante: FRANCLIS ALVES DE CARVALHO; Reclamada: GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé/AM (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, CTPS Digital, Baixa De Contrato De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência CTPS Digital Baixa De Contrato De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

FRANCLIS ALVES DE CARVALHO

Reclamante

GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar a baixa de contrato de trabalho na CTPS digital
  2. 2 Capacidade técnica da Justiça do Trabalho para efetuar anotações/baixas na CTPS digital relativas a períodos anteriores à implementação do eSocial
  3. 3 Interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Sendo o pedido (baixa do contrato de trabalho na CTPS digital) decorrente de relação de emprego entre as partes, a controvérsia enquadra-se na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; a alegada incapacidade técnica de promover a anotação/baixa na CTPS digital não retira a competência material da Justiça do Trabalho, pelo que o conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Tefé/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé/AM (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé/AM (suscitado).
  • Publique-se.