CC 206018 - DECISAO

CC 206018 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto, pois não há manifestações divergentes dos Juízos suscitados quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado (juízo Cível): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo do Trabalho da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Objeto)
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inscrição No BNDT, Competência Jurisdicional, Suspensão De Decisão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inscrição No BNDT Competência Jurisdicional Suspensão De Decisão

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Cível)

Juízo do Trabalho da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 competência para atos relativos à empresa em recuperação judicial
  3. 3 requisito de divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto, pois não há manifestações divergentes dos Juízos suscitados quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da ausência de objeto.

Orders

  • Publique-se.