CC 205879 - DECISAO

CC 205879 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, pois deixou de existir controvérsia entre os juízos envolvidos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, conforme o art. 66 do CPC, tendo o Juízo do Trabalho informado a ausência de atos executórios e a alteração da situação no BNDT.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar
Outcome
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, BNDT, Regime De Execução Forçada
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista BNDT Regime De Execução Forçada

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre continuidade de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 relação entre medidas executórias trabalhistas e o processo de recuperação judicial
  3. 3 requisitos para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, pois deixou de existir controvérsia entre os juízos envolvidos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, conforme o art. 66 do CPC, tendo o Juízo do Trabalho informado a ausência de atos executórios e a alteração da situação no BNDT.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.