CC 204644 - DECISAO

CC 204644 - DECISAO

Caracterizado o conflito, aplica-se a Lei 11.101/2005: créditos existentes na data do pedido integram o quadro concursal e, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados na recuperação judicial (mesmo de forma retardatária) para pagamento nos termos do plano; atos executivos compatíveis com execução devem ser revogados pelo juízo executante mediante expedição de certidão de habilitação ao juízo recuperacional, sendo a execução de créditos sujeitos à recuperação de competência do juízo universal de Falências e Recuperações Judiciais. Por isso, declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre depósitos recursais, penhoras e atos constritivos
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursais

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, aplica-se a Lei 11.101/2005: créditos existentes na data do pedido integram o quadro concursal e, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados na recuperação judicial (mesmo de forma retardatária) para pagamento nos termos do plano; atos executivos compatíveis com execução devem ser revogados pelo juízo executante mediante expedição de certidão de habilitação ao juízo recuperacional, sendo a execução de créditos sujeitos à recuperação de competência do juízo universal de Falências e Recuperações Judiciais. Por isso, declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.