CC 207690 - DECISAO

CC 207690 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a ação deve ser julgada no juízo em que foi proposta, cabendo a esse juízo, se for o caso, deliberar sobre eventual litispendência e coisa julgada, aplicando-se o entendimento de que a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado (Súmula 235/STJ e art. 55 do CPC).

Parties
Impetrante: Multiplier Trade e Comércio Exterior Limitada; Impetrado: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Litispendência, Coisa Julgada, Reunião De Processos, Medida Liminar, Súmula 235/stj, Art. 55 Do CPC, Lei 14.740/2023
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito De Competência Mandado De Segurança Litispendência Coisa Julgada Reunião De Processos +4 more

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Parties

Multiplier Trade e Comércio Exterior Limitada

Impetrante

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízos federais
  2. 2 conexão e possibilidade de reunião de processos
  3. 3 incidência de litispendência e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a ação deve ser julgada no juízo em que foi proposta, cabendo a esse juízo, se for o caso, deliberar sobre eventual litispendência e coisa julgada, aplicando-se o entendimento de que a conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado (Súmula 235/STJ e art. 55 do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.