CC 208623 - DECISAO

CC 208623 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando o princípio de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), verifico que a inicial afirma que o autor foi contratado por prazo determinado nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 para exercer cargo público, caracterizando contratação temporária por excepcional interesse público e, portanto, natureza jurídico-administrativa da relação, competindo à Justiça Comum. Assim, declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP.

Parties
Autor: servidor público; Réu: Estado de São Paulo; Suscitante: Vara do Trabalho de Arujá/SP; Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Trabalhista, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Vs Trabalhista Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

servidor público

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Vara do Trabalho de Arujá/SP

Suscitante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de servidor público contratado temporariamente
  2. 2 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 natureza jurídica da relação entre as partes (administrativa ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando o princípio de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), verifico que a inicial afirma que o autor foi contratado por prazo determinado nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 para exercer cargo público, caracterizando contratação temporária por excepcional interesse público e, portanto, natureza jurídico-administrativa da relação, competindo à Justiça Comum. Assim, declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Isabel/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.