CC 208627 - DECISAO

CC 208627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo universal para a forma de satisfação prevista no plano de recuperação, de modo que atos de execução que impliquem pagamento ou manutenção de valores ao exequente pertencem à competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Disposição De Bens Da Recuperanda
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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados ou atos executórios anteriores ao pedido de recuperação judicial integram o patrimônio jurídico da recuperanda e devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a continuidade de execução trabalhista que permite liberação de depósitos antecipa competência do juízo trabalhista em detrimento do juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para a habilitação e pagamento de créditos decorrentes de condenações posteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo universal para a forma de satisfação prevista no plano de recuperação, de modo que atos de execução que impliquem pagamento ou manutenção de valores ao exequente pertencem à competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Comuniquem-se ao d. Juízo e ao eg. Tribunal do Trabalho
  • Publique-se