CC 206812 - DECISAO

CC 206812 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal e que, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados na recuperação judicial, competindo ao juízo recuperacional estabelecer a forma de satisfação e revogar atos constritivos que caracterizem execução.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhoras, Novação E Plano De Recuperação, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhoras +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Tratamento de depósitos recursais e penhoras após pedido de recuperação judicial
  3. 3 Habilitação de créditos concursal e habilitação retardatária na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal e que, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados na recuperação judicial, competindo ao juízo recuperacional estabelecer a forma de satisfação e revogar atos constritivos que caracterizem execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.