CC 203926 - DECISAO

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Não conhecer do conflito de competência porque não houve reconhecimento peremptório da competência por qualquer dos juízos em face do envio das peças ao Supremo Tribunal Federal para verificação de prevenção/conexão; além disso, havendo sentença condenatória proferida em processo estadual, inviabiliza-se a reunião dos feitos em razão do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ. Contudo, ad cautelam, o TJDFT foi designado provisoriamente para analisar eventual pedido de concessão de liberdade provisória até pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Suscitante: Wellington Macedo de Souza; Requente (requereu Cisão): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Em Processo Penal / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Delitos, Vis Atractiva, Sobrestamento, Liberdade Provisória, Cisão De Processo, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Conexão De Delitos Vis Atractiva Sobrestamento +3 more

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Parties

Wellington Macedo de Souza

Suscitante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Requente (requereu Cisão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Em Processo Penal / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre a Justiça Comum do DF (TJDFT/8ª Vara Criminal) e a Justiça Federal (10ª Vara Federal) quanto à integralidade do processo penal.
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a possibilidade de reunião de processos conexos (art. 82 do CPP e Súmula 235/STJ).
  3. 3 Se, enquanto houver envio de peças ao STF para verificação de prevenção/conexão, é possível reconhecer o conflito de competência peremptoriamente.

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve reconhecimento peremptório da competência por qualquer dos juízos em face do envio das peças ao Supremo Tribunal Federal para verificação de prevenção/conexão; além disso, havendo sentença condenatória proferida em processo estadual, inviabiliza-se a reunião dos feitos em razão do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ. Contudo, ad cautelam, o TJDFT foi designado provisoriamente para analisar eventual pedido de concessão de liberdade provisória até pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Designo provisoriamente o TJDFT para análise de eventual pedido de concessão de liberdade provisória, até que ocorra pronunciamento definitivo do STF.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls. 86-98.