CC 205171 - ACORDAO

CC 205171 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação transfere a propriedade à arrematante e impõe a esta o ônus de assumir a defesa das ações existentes, de modo que não se configura conflito de competência, sendo indevido o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Massa Falida/parte Nos Autos De Falência: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: YARA LANNY ASBEQUE; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação Judicial, Massa Falida, Redirecionamento De Execução, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Arrematação Judicial Massa Falida Redirecionamento De Execução Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida/parte Nos Autos De Falência

YARA LANNY ASBEQUE

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 se o prosseguimento de execução trabalhista configura ato constritivo sobre o patrimônio da massa falida
  3. 3 possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação transfere a propriedade à arrematante e impõe a esta o ônus de assumir a defesa das ações existentes, de modo que não se configura conflito de competência, sendo indevido o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.