CC 207373 - DECISAO

CC 207373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP, porque, no estado atual das investigações, não há elementos que indiquem lesão direta à Caixa Econômica Federal ou à União; a Caixa atuou como mero agente arrecadador contratado pelo Estado de São Paulo e o prejuízo apurado recaiu sobre os cofres estaduais, não justificando a fixação da competência penal à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP; Investigado: Claudio Franklin da Silva; Investigado: Ricardo Gutierrez; Investigado: Manoel Novoa Iglesias; Investigado: Raoni Martins do Vale; Investigado: Claudio Matheus Neves Ruas; Investigado: José Preto Junior; Investigado: Paulo Cesar dos Santos; Interessado Emitiu Parecer: Ministério Público Federal; Manifestante Em Primeira Instância: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Comunicante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Empresa Pública Arrecadadora / Alegada Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art.109, IV, Cf), Fraude Na Emissão De Documentos De Registro De Veículos, Falsificação De Guia De Recolhimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art.109, Iv, Cf) Fraude Na Emissão De Documentos De Registro De Veículos Falsificação De Guia De Recolhimento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP

Suscitado

Claudio Franklin da Silva

Investigado

Ricardo Gutierrez

Investigado

Manoel Novoa Iglesias

Investigado

Raoni Martins do Vale

Investigado

Claudio Matheus Neves Ruas

Investigado

José Preto Junior

Investigado

Paulo Cesar dos Santos

Investigado

Ministério Público Federal

Interessado Emitiu Parecer

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Em Primeira Instância

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP

Órgão Comunicante

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Arrecadadora / Alegada Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar crimes quando a alegada vítima é empresa pública federal que atuou apenas como agente arrecadador e não sofreu prejuízo direto
  2. 2 Se o prejuízo aos cofres estaduais configura lesão direta à União/autarquia/empresa pública apta a deslocar competência conforme art.109, IV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP, porque, no estado atual das investigações, não há elementos que indiquem lesão direta à Caixa Econômica Federal ou à União; a Caixa atuou como mero agente arrecadador contratado pelo Estado de São Paulo e o prejuízo apurado recaiu sobre os cofres estaduais, não justificando a fixação da competência penal à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Praia Grande - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.