CC 208732 - DECISAO

CC 208732 - DECISAO

A matéria está pacificada no STJ e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, §único, do CPC, verificado que o período de blindagem da recuperação judicial foi exaurido (recuperação concedida em 07/04/2014), as execuções individuais podem prosseguir, motivo pelo qual não se conhece do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Maersk Brasil Brasmar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period (período De Blindagem), Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Stay Period (período De Blindagem) Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Maersk Brasil Brasmar Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 11ª Vara Cível de Santos/SP poderia determinar atos constritivos em execução individual contra a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para atos que afetem o patrimônio da devedora durante a recuperação
  3. 3 Se o conflito de competência deveria ser conhecido diante da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria está pacificada no STJ e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, §único, do CPC, verificado que o período de blindagem da recuperação judicial foi exaurido (recuperação concedida em 07/04/2014), as execuções individuais podem prosseguir, motivo pelo qual não se conhece do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.