CC 204078 - ACORDAO

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Não houve configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não se verificaram decisões divergentes de dois ou mais juízos quanto à competência; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o juízo trabalhista instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determine constrições sobre bens não incluídos no acervo da recuperação/falência, sem invadir a competência do juízo universal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do incidente foi mantida.

Parties
Agravante: CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.; Empresa Relacionada: Hospital Salvador Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Grupo Econômico, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Falência Grupo Econômico +2 more

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Parties

CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.

Agravante

Hospital Salvador Serviços de Saúde Ltda.

Empresa Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo de direito (juízo universal) e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa falida ou em recuperação judicial
  3. 3 Efeito de constrição de bens não integrados ao acervo da recuperação/falência sobre a configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não houve configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não se verificaram decisões divergentes de dois ou mais juízos quanto à competência; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o juízo trabalhista instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determine constrições sobre bens não incluídos no acervo da recuperação/falência, sem invadir a competência do juízo universal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do incidente foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência