CC 164501 - ACORDAO

CC 164501 - ACORDAO

Em face da redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, não se caracteriza conflito de competência enquanto não ocorrer a efetiva constrição comunicada ao juízo da recuperação, seguida de decisão deste reconhecendo a essencialidade do bem e determinando sua substituição, e havendo oposição do juízo da execução; no caso concreto não houve demonstração de consulta do juízo da execução ao juízo da recuperação nem de resistência à eventual determinação de substituição, motivo pelo qual não se conhece do conflito e o agravo interno é desprovido.

Parties
Suscitante (agravante): Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em Recuperação Judicial; Susitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE; Susitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Recife/PE; Exequente: Complexo Educacional de Ensino e Pesquisa Bureau Jurídico Ltda.; Exequente (execução Fiscal): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Penhora, Substituição De Bens, Essencialidade Dos Bens, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Judicial Penhora Substituição De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em Recuperação Judicial

Suscitante (agravante)

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE

Susitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Susitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Recife/PE

Susitado

Complexo Educacional de Ensino e Pesquisa Bureau Jurídico Ltda.

Exequente

Fazenda Nacional

Exequente (execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 quanto à substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Requisito de cooperação judicial e necessidade de resistência do juízo da execução para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Em face da redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, não se caracteriza conflito de competência enquanto não ocorrer a efetiva constrição comunicada ao juízo da recuperação, seguida de decisão deste reconhecendo a essencialidade do bem e determinando sua substituição, e havendo oposição do juízo da execução; no caso concreto não houve demonstração de consulta do juízo da execução ao juízo da recuperação nem de resistência à eventual determinação de substituição, motivo pelo qual não se conhece do conflito e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Determina-se que, antes da prática de atos de disposição de qualquer bem da suscitante que tenha sido penhorado, seja realizada a consulta prevista em lei ao Juízo da recuperação judicial.