CC 203228 - DECISAO

CC 203228 - DECISAO

Sendo a competência territorial relativa (art. 53, II, do CPC) e estando consolidado o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), a declinação de competência promovida de ofício pelo Juízo de Resende foi inadequada, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (RJ).

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: ANA PAULA CHIRLIS SIMÕES; Executada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (RJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

ANA PAULA CHIRLIS SIMÕES

Executada

outra

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ e da regra de estabilização da competência (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial relativa (art. 53, II, do CPC) e estando consolidado o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), a declinação de competência promovida de ofício pelo Juízo de Resende foi inadequada, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (RJ)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.