CC 208009 - DECISAO

CC 208009 - DECISAO

Aplicando-se o art. 65 da Lei 7.210/84 e a jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR; Interessado: LUAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4A RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR

Suscitado

LUAN FERREIRA DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 65 da Lei 7.210/84 e a jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo que proferiu a condenação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR
  • Publique-se