CC 207387 - DECISAO

CC 207387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB, por entender que o fato gerador da demanda é um ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Parties
Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Desconto Não Autorizado Sobre Benefício Previdenciário, Ação Indenizatória
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que busca cessar e repetir descontos realizados em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art.114, III, da Constituição Federal sobre competência da Justiça do Trabalho para questões sindicais
  3. 3 Diferenciação entre matérias de natureza laboral/sindical e atos civis que geram o direito perseguido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB, por entender que o fato gerador da demanda é um ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.