CC 207425 - DECISAO

CC 207425 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá - SP, por entender-se que a questão central exige prévia análise da validade do contrato firmado por meio de cooperativa e que, conforme precedentes do STF (RE 958.252, Tema 725, ADPF 324) e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a Justiça Comum estadual deve apreciar inicialmente esse tipo de controvérsia antes de eventual deslocamento para a Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Cinthia Micaela da Costa; 1ª Reclamada: Cooperlider BR - Sociedade Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Comércio, Indústria e Administração de Serviços; 2ª Reclamada: Conmedi Consultório Médico Integrado Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato Por Meio De Cooperativa, Competência Jurisdicional, Validação De Negócio Jurídico, Precedentes Do STF (tema 725, RE 958.252)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (contratos) Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato Por Meio De Cooperativa Competência Jurisdicional Validação De Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cinthia Micaela da Costa

Reclamante

Cooperlider BR - Sociedade Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Comércio, Indústria e Administração de Serviços

1ª Reclamada

Conmedi Consultório Médico Integrado Ltda

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato firmado por meio de cooperativa
  2. 2 Se é necessária prévia análise da validade do contrato de natureza autônoma/cooperativa antes do reconhecimento de vínculo trabalhista
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 958.252, Tema 725, ADPF 324) sobre descentralização do trabalho e competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá - SP, por entender-se que a questão central exige prévia análise da validade do contrato firmado por meio de cooperativa e que, conforme precedentes do STF (RE 958.252, Tema 725, ADPF 324) e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a Justiça Comum estadual deve apreciar inicialmente esse tipo de controvérsia antes de eventual deslocamento para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá - SP.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.