CC 208671 - DECISAO

CC 208671 - DECISAO

Diante da situação fática em que a execução fiscal foi proposta pela União e o devedor tem domicílio no município integrante da subseção judiciária federal deprecante, verifica-se falta de competência material do Juízo Estadual para processar a execução fiscal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 267, II, do CPC; assim, é competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Itapeva/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva; Exequente: União; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Por Matéria, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Por Matéria Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

Vara Única da Comarca de Itapeva/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva

Suscitada

União

Exequente

devedor

Devedor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo deprecado estadual recusar cumprimento de carta precatória por alegada incompetência ratione materiae quando a demanda é execução fiscal proposta pela União?
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução fiscal proposta pela União quando a citação se refere a pessoa domiciliada em município integrante da subseção judiciária federal?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC nas hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Diante da situação fática em que a execução fiscal foi proposta pela União e o devedor tem domicílio no município integrante da subseção judiciária federal deprecante, verifica-se falta de competência material do Juízo Estadual para processar a execução fiscal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 267, II, do CPC; assim, é competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.