CC 207966 - DECISAO

CC 207966 - DECISAO

Ainda que o juízo recuperacional detenha competência para praticar atos de constrição e expropriação sobre patrimônio abrangido pela recuperação judicial, essa competência não alcança automaticamente todas as ações propostas contra a recuperanda; diante do caso concreto e do parecer do MPF, declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n. 5049276-56.2022.8.09.0085, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Parties
Autor: instituição financeira; Recuperanda: Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n. 5049276-56.2022.8.09.0085.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição E Expropriação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Busca E Apreensão Competência Jurisdicional Atos De Constrição E Expropriação

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Parties

instituição financeira

Autor

Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de busca e apreensão proposta contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência do juízo recuperacional para atos de constrição e expropriação
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo recuperacional detenha competência para praticar atos de constrição e expropriação sobre patrimônio abrangido pela recuperação judicial, essa competência não alcança automaticamente todas as ações propostas contra a recuperanda; diante do caso concreto e do parecer do MPF, declarou-se a competência da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n. 5049276-56.2022.8.09.0085, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Itapuranga/GO para processar e julgar a ação de busca e apreensão n. 5049276-56.2022.8.09.0085.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.