CC 205142 - DECISAO

CC 205142 - DECISAO

Admitido o conflito, aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 994) e do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários são de competência da Justiça Comum; sendo a ação proposta pelo Estado do Mato Grosso sobre qual sindicato deve receber as contribuições, declarou-se competente a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT.

Parties
Suscitante: 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; Suscitada: 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá; Autor: Estado do Mato Grosso; Réu: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso; Réu: Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde e do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência; Ação Consignatória Subjacente / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declaração de competência da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários

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Parties

8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT

Suscitante

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá

Suscitada

Estado do Mato Grosso

Autor

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso

Réu

Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde e do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência; Ação Consignatória Subjacente / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente quando o ente público discute qual sindicato deve receber a contribuição sindical
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 994) e do STJ a conflito de competência concreto

Ratio Decidendi

Admitido o conflito, aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 994) e do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários são de competência da Justiça Comum; sendo a ação proposta pelo Estado do Mato Grosso sobre qual sindicato deve receber as contribuições, declarou-se competente a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Declaração de competência da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.