CC 208426 - DECISAO

CC 208426 - DECISAO

Verificada a ausência de conexão entre os fatos apurados em Guaratinguetá/SP e os apurados em Santana do Livramento/RS, e considerando a localização dos fatos e do principal investigado, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, permitindo-se que o Juízo Federal de Guaratinguetá/SP prossiga na investigação e no processamento, se for o caso, dos eventuais crimes de contrabando/descaminho ocorridos em sua localidade mediante remessa de cópia do inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: SONG LIU; Envolvido: LEILSON SETUBAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; continuidade em Guaratinguetá/SP das investigações de contrabando/descaminho com remessa de cópia do inquérito quando necessário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Inquérito Policial, Contrabando, Descaminho, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Juiz Das Garantias
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão De Crimes Inquérito Policial Contrabando Descaminho +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

SONG LIU

Investigado

LEILSON SETUBAL DE SOUZA

Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para medidas e eventual processamento em investigação sobre contrabando/descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
  2. 2 Existência de conexão entre crimes investigados em Guaratinguetá/SP e em Santana do Livramento/RS
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 78 do Código de Processo Penal à determinação de competência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de conexão entre os fatos apurados em Guaratinguetá/SP e os apurados em Santana do Livramento/RS, e considerando a localização dos fatos e do principal investigado, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, permitindo-se que o Juízo Federal de Guaratinguetá/SP prossiga na investigação e no processamento, se for o caso, dos eventuais crimes de contrabando/descaminho ocorridos em sua localidade mediante remessa de cópia do inquérito.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; continuidade em Guaratinguetá/SP das investigações de contrabando/descaminho com remessa de cópia do inquérito quando necessário.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - RS para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro
  • Determinar remessa de cópia do inquérito ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP para apuração e processamento, se for o caso, de eventuais delitos de contrabando ou descaminho naquela localidade