CC 208502 - DECISAO

CC 208502 - DECISAO

As operações investigadas consistiam em CDC sem destinação específica, e segundo a Circular nº 1.273/87 e a orientação jurisprudencial do STJ o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) não se enquadra como 'financiamento' para fins do art. 19 da Lei nº 7.492/86; portanto, em tese trata-se de estelionato (art. 171 do CP) e compete ao Juízo Estadual processar e julgar, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Financiamento, Crédito Direto Ao Consumidor (cdc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Financiamento Crédito Direto Ao Consumidor (cdc)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação por suposto estelionato ou crime contra o sistema financeiro envolvendo operações de crédito CDC

Ratio Decidendi

As operações investigadas consistiam em CDC sem destinação específica, e segundo a Circular nº 1.273/87 e a orientação jurisprudencial do STJ o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) não se enquadra como 'financiamento' para fins do art. 19 da Lei nº 7.492/86; portanto, em tese trata-se de estelionato (art. 171 do CP) e compete ao Juízo Estadual processar e julgar, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.