CC 208229 - DECISAO

CC 208229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais de Carmo do Paranaíba - MG por ausência, nos autos iniciais, de elementos que demonstrassem a origem importada comprovada dos produtos ou participação na internalização (importação) que justificasse a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF; reconheceu-se, ainda, a prematuridade de modificar a tipificação penal na fase inquisitiva, podendo a competência ser revista se surgirem novos elementos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS CRIMINAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais de Carmo do Paranaíba - MG (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Apreensão De Produto Supostamente Falsificado, Art. 190, I, Da Lei N. 9.279/1996, Art. 334 a Do Código Penal, Art. 109 Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Industrial Competência Conflito De Competência Apreensão De Produto Supostamente Falsificado Art. 190, I, Da Lei N. 9.279/1996 Art. 334 a Do Código Penal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS CRIMINAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a capitulação penal aplicável à apreensão de produtos supostamente falsificados (art.190,I da Lei 9.279/1996 ou art.334-A do Código Penal) e qual a competência para processamento e julgamento (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais de Carmo do Paranaíba - MG por ausência, nos autos iniciais, de elementos que demonstrassem a origem importada comprovada dos produtos ou participação na internalização (importação) que justificasse a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF; reconheceu-se, ainda, a prematuridade de modificar a tipificação penal na fase inquisitiva, podendo a competência ser revista se surgirem novos elementos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais de Carmo do Paranaíba - MG (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.