CC 208083 - DECISAO

CC 208083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG (suscitado), por prevalecer o interesse da pessoa interditada, de modo que deve ser priorizado o foro de domicílio do curatelado para facilitar o acesso do juiz ao incapaz e a proteção de seus interesses, admitindo-se a mitigação da perpetuatio jurisdictionis nessa hipótese.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Ação De Substituição De Curatela / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Curatela, Interdição, Foro De Domicílio, Perpetuatio Jurisdictionis, Melhor Interesse Do Incapaz
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Curatela Interdição Foro De Domicílio Perpetuatio Jurisdictionis Melhor Interesse Do Incapaz

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Ação De Substituição De Curatela / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de substituição de curatela
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis) versus prioridade do melhor interesse do incapaz
  3. 3 Mitigação da perpetuatio jurisdictionis quando seja necessário facilitar a defesa e proteção do interditando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG (suscitado), por prevalecer o interesse da pessoa interditada, de modo que deve ser priorizado o foro de domicílio do curatelado para facilitar o acesso do juiz ao incapaz e a proteção de seus interesses, admitindo-se a mitigação da perpetuatio jurisdictionis nessa hipótese.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG (suscitado).
  • Publique-se.