CC 206247 - DECISAO

CC 206247 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015: o Juízo da Recuperação Judicial se manifestou pela competência do juízo trabalhista, não havendo declaração recíproca que caracterize conflito; por isso, revogou-se a liminar anteriormente deferida e indeferiu-se o prosseguimento do incidente.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Susitado: JUIZ DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Reclamante: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Stay Period (blindagem), Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Stay Period (blindagem) Competência Jurisdicional

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Susitado

JUIZ DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Susitado

ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução trabalhista após período de blindagem (stay period) na recuperação judicial
  3. 3 Manutenção ou revogação de medida liminar que suspendeu atos executórios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015: o Juízo da Recuperação Judicial se manifestou pela competência do juízo trabalhista, não havendo declaração recíproca que caracterize conflito; por isso, revogou-se a liminar anteriormente deferida e indeferiu-se o prosseguimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.