CC 206914 - DECISAO

CC 206914 - DECISAO

Conhece-se do incidente e declara-se a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA (juízo da recuperação judicial) para examinar atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, ante a orientação consolidada deste Tribunal.

Parties
Suscitante: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. - SANAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA; Reclamante: EDIVALDO DA COSTA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. - SANAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA

Juízo Do Trabalho

EDIVALDO DA COSTA BOTELHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC/15 na solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhece-se do incidente e declara-se a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA (juízo da recuperação judicial) para examinar atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, ante a orientação consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios contra o patrimônio da suscitante promovidos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belém (PA), na Reclamação Trabalhista n. 0001328-06.2014.5.08.0008.
  • Publique-se.