CC 201685 - DECISAO

CC 201685 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito. Ademais, o Juízo da Recuperação informou que o stay period já expirou e que a multa eleitoral não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não se configura controvérsia apta a ensejar conflito entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante / Recuperanda: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia - GO, Execução Fiscal nº 600146-33.2020.6.09.0001 (JUÍZO ELEITORAL); Suscitado: 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Recuperação Judicial n.º 0032060-48.2011.8.26.0161 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Multas Eleitorais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Eleitoral Conflito De Competência Stay Period Multas Eleitorais Competência Jurisdicional

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Suscitante / Recuperanda

Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia - GO, Execução Fiscal nº 600146-33.2020.6.09.0001 (JUÍZO ELEITORAL)

Suscitado

8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, Recuperação Judicial n.º 0032060-48.2011.8.26.0161 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre multa eleitoral
  3. 3 Exigência de manifestação de dois juízos para instauração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito. Ademais, o Juízo da Recuperação informou que o stay period já expirou e que a multa eleitoral não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não se configura controvérsia apta a ensejar conflito entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.