CC 208193 - DECISAO

CC 208193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a execução fiscal foi promovida por conselho de fiscalização profissional, equiparado a autarquia federal (Súmula n. 66/STJ e art. 109, I, CF/88), a Justiça Estadual atuou por delegação de competência federal em primeiro grau devido à ausência de vara federal local, e essa delegação não alcança a fase recursal, de modo que o recurso de apelação deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal competente.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Suscintante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Comarca de Barra Mansa - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Delegação De Competência, Recurso De Apelação
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Delegação De Competência +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Suscintante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Suscitado

Juízo de Direito da Comarca de Barra Mansa - RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar apelação contra sentença proferida por juiz estadual que atuou com competência federal delegada em execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional
  2. 2 Se a delegação de competência federal a juízo estadual se estende à fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a execução fiscal foi promovida por conselho de fiscalização profissional, equiparado a autarquia federal (Súmula n. 66/STJ e art. 109, I, CF/88), a Justiça Estadual atuou por delegação de competência federal em primeiro grau devido à ausência de vara federal local, e essa delegação não alcança a fase recursal, de modo que o recurso de apelação deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Publique-se.