CC 207907 - DECISAO

CC 207907 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Granja-CE, porque a autora optou inicialmente por ajuizar a ação em seu domicílio no momento da distribuição, e a alteração posterior de domicílio não altera a competência, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GOTARDO-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GRANJA-CE; Autora: RONYCLEIA PEREIRA LIMA; Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GRANJA-CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor, Perpetuatio Jurisdictionis, Exceção De Incompetência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor Perpetuatio Jurisdictionis Exceção De Incompetência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GOTARDO-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GRANJA-CE

Suscitado

RONYCLEIA PEREIRA LIMA

Autora

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração posterior do domicílio da autora altera a competência fixada no momento da distribuição (art. 43 do CPC)
  2. 2 qual juízo é competente em ação consumerista quando a autora optou inicialmente pelo foro de seu domicílio
  3. 3 se o juízo pode declarar de ofício a incompetência em matéria de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Granja-CE, porque a autora optou inicialmente por ajuizar a ação em seu domicílio no momento da distribuição, e a alteração posterior de domicílio não altera a competência, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GRANJA-CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.