CC 206976 - DECISAO

CC 206976 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque os Juízos envolvidos não enviaram a documentação necessária para sua apreciação, a requisição restando infrutífera, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento por deficiência de instrução, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; Vara Única da Comarca de Nhamundá/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Instrução
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Vara Única da Comarca de Nhamundá/AM

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do incidente de conflito de competência diante da ausência de documentação requisitada
  3. 3 Efeito da deficiência de instrução sobre o conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque os Juízos envolvidos não enviaram a documentação necessária para sua apreciação, a requisição restando infrutífera, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento por deficiência de instrução, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.