CC 207595 - DECISAO

CC 207595 - DECISAO

Consoante os arts. 1.029 e 1.030 do CPC, compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos em face de seus próprios julgados; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada ao TRF4.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: NELSON FONSECA DE AZEVEDO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Conflito De Competência Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

NELSON FONSECA DE AZEVEDO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o Tribunal competente para realizar o juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos em face de decisões proferidas por Turma do TRF4

Ratio Decidendi

Consoante os arts. 1.029 e 1.030 do CPC, compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos em face de seus próprios julgados; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada ao TRF4.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.