CC 205159 - DECISAO

CC 205159 - DECISAO

Aplicando a orientação do STF (Tema 606/RE 655.283/DF) de que a demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa, e considerando que o reclamante foi admitido por concurso público e não há indício de vínculo celetista, concluiu-se que a demanda tem natureza jurídico-administrativa e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) processar e julgar a apelação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS/MA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Reclamante: servidor público do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o julgamento da Apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Demissão De Servidor Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Reintegração De Servidor Público, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Demissão De Servidor Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Reintegração De Servidor Público +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS/MA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitado

servidor público do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demanda ajuizada por servidor público municipal demitido após aposentadoria voluntária
  2. 2 Se a natureza jurídica do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista e a consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF (Tema 606/RE 655.283/DF) de que a demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa, e considerando que o reclamante foi admitido por concurso público e não há indício de vínculo celetista, concluiu-se que a demanda tem natureza jurídico-administrativa e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) processar e julgar a apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o julgamento da Apelação.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO para o julgamento da Apelação.
  • Publique-se.