CC 205849 - DECISAO

CC 205849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos-SC, por aplicação da súmula do STJ que estabelece ser processada no juízo estadual a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, considerando a manifestação da autarquia federal indicando ausência de interesse jurídico da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES-SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBANOS-SC; Parte/autarquia Federal Instaurante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM; Interessada/beneficiária Da Autorização: G R MINERADORA DE AREIA LTDA; Interveniente/opina Pela Competência Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos-SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento De Jurisdição Voluntária, Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Mineral Conflito De Competência Procedimento De Jurisdição Voluntária Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES-SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBANOS-SC

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM

Parte/autarquia Federal Instaurante

G R MINERADORA DE AREIA LTDA

Interessada/beneficiária Da Autorização

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opina Pela Competência Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ quanto à ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STJ (indicada no texto) e menção à Súmula 238/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos-SC, por aplicação da súmula do STJ que estabelece ser processada no juízo estadual a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, considerando a manifestação da autarquia federal indicando ausência de interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos-SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos-SC, o suscitado.
  • Publique-se.