CC 208810 - DECISAO

CC 208810 - DECISAO

Verificado que o período de blindagem patrimonial já foi superado e que o cumprimento de sentença em curso refere-se a crédito de natureza extraconcursal, e diante da jurisprudência desta Corte e da Lei n. 14.112/2020 que restringe a competência do juízo da recuperação após o stay period, não há plausibilidade para o reconhecimento da competência do juízo da recuperação, pelo que o conflito de competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Penhora De Precatórios, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Penhora De Precatórios +1 more

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Parties

INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para determinar sobrestamento de atos de constrição relacionados a crédito extraconcursal após o término do período de blindagem patrimonial
  2. 2 Se o conflito de competência suscitado merece ser conhecido diante da natureza do crédito e do estágio processual

Ratio Decidendi

Verificado que o período de blindagem patrimonial já foi superado e que o cumprimento de sentença em curso refere-se a crédito de natureza extraconcursal, e diante da jurisprudência desta Corte e da Lei n. 14.112/2020 que restringe a competência do juízo da recuperação após o stay period, não há plausibilidade para o reconhecimento da competência do juízo da recuperação, pelo que o conflito de competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.