CC 202696 - DECISAO

CC 202696 - DECISAO

Reconhecida a extraconcursalidade do crédito e informado nos autos o encerramento do stay period, a competência para prosseguimento da execução individual é do juízo trabalhista suscitado; apesar de ao Juízo da recuperação corresponder decidir sobre a natureza do crédito, sua faculdade de controlar atos constritivos de execuções extraconcursais é restrita a bens de capital essenciais e ao período de blindagem, de modo que, exaurido este, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ- MT; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CUIABÁ- MT

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir execução de crédito extraconcursal cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e após o fim do stay period?
  2. 2 Qual a extensão da competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos sobre bens após o término do stay period e em que hipóteses pode sobrestar execuções extraconcursais?

Ratio Decidendi

Reconhecida a extraconcursalidade do crédito e informado nos autos o encerramento do stay period, a competência para prosseguimento da execução individual é do juízo trabalhista suscitado; apesar de ao Juízo da recuperação corresponder decidir sobre a natureza do crédito, sua faculdade de controlar atos constritivos de execuções extraconcursais é restrita a bens de capital essenciais e ao período de blindagem, de modo que, exaurido este, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
  • Publique-se e intimem-se