CC 206504 - DECISAO

CC 206504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual aplicou a jurisprudência do STJ consolidadora de que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de execução e sobre o destino de valores constritos relativos à recuperanda, devendo tais valores ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Embargante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Constrição De Valores, Penhora
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Constrição De Valores Penhora

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à determinação de remessa de penhora para o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de execução e constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos em autos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual aplicou a jurisprudência do STJ consolidadora de que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de execução e sobre o destino de valores constritos relativos à recuperanda, devendo tais valores ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Publique-se.