CC 208643 - DECISAO

CC 208643 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a matéria já foi decidida neste Superior Tribunal de Justiça no CC 208169/DF, que declarou competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, de modo que não há controvérsia remanescente; fundamenta-se no art. 34, XXII, do RISTJ e no parecer do Ministério Público Federal que pediu o não conhecimento.

Parties
Suscitante: 16ª Vara Federal Cível da SJDF; Suscitado: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG; Coator: Dirigente da Dataprev; Coator: Secretário Especial de Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio

Case Brief

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Parties

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Suscitante

1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG

Suscitado

Dirigente da Dataprev

Coator

Secretário Especial de Desenvolvimento Social

Coator

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança
  2. 2 conflito negativo de competência
  3. 3 impossibilidade de novo julgamento após precedente (CC 208169/DF)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a matéria já foi decidida neste Superior Tribunal de Justiça no CC 208169/DF, que declarou competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, de modo que não há controvérsia remanescente; fundamenta-se no art. 34, XXII, do RISTJ e no parecer do Ministério Público Federal que pediu o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conhecer do conflito de competência suscitado.
  • Publique-se.