CC 208900 - DECISAO

CC 208900 - DECISAO

Tendo em vista que a cirurgia pleiteada é procedimento terapêutico hospitalar não abrangido pelo precedente do STF (RE 1.366.243 - Tema 1.234) nem pelo IAC 14 do STJ, e diante da excluída participação da União no polo passivo pela Justiça Federal, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS; Ré (excluída Do Polo Passivo): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Tutela Provisória E Precedentes Do STF, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Tutela Provisória E Precedentes Do STF Aplicabilidade De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS

Suscitada

União

Ré (excluída Do Polo Passivo)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia cirurgia de urgência
  2. 2 aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e do IAC 14 do STJ a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 legitimidade/passividade da União em demandas de saúde quando excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a cirurgia pleiteada é procedimento terapêutico hospitalar não abrangido pelo precedente do STF (RE 1.366.243 - Tema 1.234) nem pelo IAC 14 do STJ, e diante da excluída participação da União no polo passivo pela Justiça Federal, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.